Termos de uso

TERMOS DE USO

Termos de Uso das API da SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A. (a “SAQUE E PAGUE”).

Esse documento estabelece os termos e condições para utilização das APIs e o conteúdo disponível das APIs da SAQUE E PAGUE em conexão com suas aplicações. Ao usar as APIs da SAQUE E PAGUE, o Desenvolvedor concorda com estes Termos de Uso sem modificação, sendo que estes serão aplicados no momento em que o Desenvolvedor se cadastrar no site https://developers.platform.saqueepague.com.br da SAQUE E PAGUE.

Qualquer usuário que não concorde com os Termos de Uso deve abster-se de participar do Portal da SAQUE E PAGUE. A SAQUE E PAGUE não concede uma licença para utilização das APIs para os usuários que não aceitem os termos expressos nesse documento.

1. DEFINIÇÕES:

1.1. Chave de Acesso - significa as chaves de segurança confidenciais fornecidas pela SAQUE E PAGUE a você para seu uso da API, incluindo a identificação de desenvolvedor, o ID de certificado e o ID da aplicação.

1.2. Contrato SAQUE E PAGUE – significa o contrato de parceria, prestação de serviços, ou de correspondente bancário, bem como seus respectivos anexos e quaisquer outros instrumentos a ele vinculados que sejam ou venham a ser firmados entre SAQUE E PAGUE e o Desenvolvedor.

1.3. Desenvolvedor(es) – parceiro de negócios, prestador de serviços, correspondente bancário, pessoa física, pessoa jurídica, ou, preposto/funcionário de empresa, que tenha a intenção de estabelecer uma negociação para uma possível relação comercial com a SAQUE E PAGUE e que irá utilizar as APIs disponibilizadas no Portal para construção de aplicação visando desenvolver, testar e integrar suas aplicações ao sistema da SAQUE E PAGUE.

1.4. Aplicação - significa a aplicação de software, site ou outra interface que o Desenvolvedor criar, possuir ou operar para interagir com a API.

1.5. Ferramentas do Programa de Desenvolvedores - significa a Application Programming Interface (API) da SAQUE E PAGUE e todas as outras ferramentas e informações disponíveis para o Desenvolvedor em https://developers.platform.saqueepague.com.br endereço do portal SAQUE E PAGUE.

1.6. Produtos SAQUE E PAGUE – significa todos os produtos oferecidos pela SAQUE E PAGUE e disponíveis para contratação do público em geral, que poderão ser vendidos pelos Desenvolvedores conforme os termos dos respectivos Contratos SAQUE E PAGUE.

1.7. Usuários - significa os clientes finais/funcionários/terceiros contratados dos Desenvolvedores que efetivamente utilizarão a aplicação do Desenvolvedor e seus provedores de serviço para troca de informações com a SAQUE E PAGUE.

2. CONDIÇÕES DE USO E PARTICIPAÇÃO NO PORTAL SAQUE E PAGUE:

2.1. Participação no Portal - O Portal apresenta um conjunto de APIs que permite que os Desenvolvedores criem aplicações para acessar e se integrar à SAQUE E PAGUE, com o objetivo de facilitar a troca de informações e documentos, e agilizar até a finalização da contratação dos Produtos SAQUE E PAGUE pelos Clientes.

2.1.1. Utilização das APIs do Portal SAQUE E PAGUE - O uso pelos Desenvolvedores das APIs do Portal é permitido apenas para facilitar, melhorar e aperfeiçoar o acesso dos Usuários à Aplicação, bem como para a troca de informações, documentos e contratação dos Produtos SAQUE E PAGUE.

2.1.2. Os Desenvolvedores deverão utilizar as APIs para capturar/enviar somente as informações necessárias à verificação, análise e contratação dos Produtos/serviços SAQUE E PAGUE, sendo-lhes expressamente vedado o acesso e a obtenção a quaisquer outras informações de propriedade exclusiva da SAQUE E PAGUE.

2.1.3. A utilização das APIs pelos Desenvolvedores será liberada, pela SAQUE E PAGUE, mediante o cadastramento no Portal . Contudo, tal cadastramento não garante a liberação e acesso à produção ou à homologação via API, devendo o referido acesso ser previamente verificado, validado e aprovado pela SAQUE E PAGUE.

2.1.4. O Desenvolvedor deverá observar e respeitar o período de validade das informações disponibilizadas pela SAQUE E PAGUE, devendo utilizá-las corretamente.

2.1.5. As APIs do Portal não podem ser utilizadas sob qualquer forma ou meio que tenha por objetivo:

• • Violar qualquer condição, termo ou obrigação constante no presente Termo de Uso.
• • Prejudicar o funcionamento do Portal e / ou Produtos ou serviços e / ou as atividades e negócios da SAQUE E PAGUE.
• • Realizar atos maliciosos ou fraudulentos, que sejam assim considerados segundo exclusivo critério da SAQUE E PAGUE.
• • Atribuir qualquer responsabilidade à SAQUE E PAGUE e / ou a seus Usuários que estejam fora do escopo do presente Termo de Uso.
• • Participar de qualquer das atividades restritas estabelecidas na Seção 2.2 deste instrumento.
• • Violar leis vigentes no país.
• • Uso em conjunto com softwares maliciosos, spyware, etc.

2.2. Atividades Restritas Os Desenvolvedores não poderão utilizar ou acessar (nem facilitar ou permitir a utilização ou acesso por parte dos Usuários ou de terceiros) às APIs do Portal da SAQUE E PAGUE de qualquer forma não expressamente permitida por este instrumento.

2.2.1. Os Desenvolvedores não devem, tampouco devem permitir a outros:

2.2.1.1. Distribuir, publicar ou permitir acesso ou conexão para o API da SAQUE E PAGUE a partir de qualquer localização ou outra fonte que não a Aplicação.

2.2.1.2. Modificar, reverter, alterar ou usar algum tipo de engenharia reversa nas APIs do Portal .

2.2.1.3. Usar robôs, spiders, scraping ou outra tecnologia de acesso para obter qualquer informação além do que a SAQUE E PAGUE fornece aos Desenvolvedores e seus Usuários nos termos deste instrumento,.

2.2.1.4. Conscientemente criar um aplicativo que possa ser usado para violar o presente Termo de Uso ou ainda qualquer outra política da SAQUE E PAGUE a que tenha tido acesso, ou a qualquer legislação, normas e regulamentos aplicáveis.

2.2.1.5. Utilizar a API de uma forma que constitua uso excessivo ou abusivo.

2.3. Diretrizes de Aplicação: Os Desenvolvedores podem criar e exibir aplicativos que interajam com a API, desde que os mesmos tenham por finalidade exclusiva desenvolver, testar e integrar suas aplicações ao sistema da SAQUE E PAGUE, para o estabelecimento de uma possível relação comercial entre as partes, ou, para o aperfeiçoamento da integração de suas aplicações com os sistemas da SAQUE E PAGUE , no caso de uma relação comercial já existente. Os Desenvolvedores concordam que eles são os únicos responsáveis pelos aplicativos que eles desenvolvem, incluindo seu funcionamento, utilização e resultados.

2.4. Licença e Restrições

2.4.1. Licença: Sujeito aos termos e condições deste documento, a SAQUE E PAGUE concede ao Desenvolvedor uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, por prazo indeterminado, revogável, no entanto, a qualquer tempo, para acessar e utilizar as APIs da SAQUE E PAGUE com a finalidade de desenvolver, testar e integrar suas aplicações ao sistema da SAQUE E PAGUE, sempre e desde que em conformidade com os termos e restrições estabelecidas nesse instrumento. A licença de uso ora concedida é restritiva, razão pela qual todos os direitos não expressamente aqui concedidos ao Desenvolvedor são reservados exclusivamente à SAQUE E PAGUE e poderão ser por ela reclamados a qualquer tempo em caso de não observação dos limites pelos Desenvolvedores.

2.4.2. Revogação da Licença e Descontinuidade das APIs: A SAQUE E PAGUE poderá revogar a licença ora concedida e, consequentemente o direito de acesso e uso das APIs da SAQUE E PAGUE pelos Desenvolvedores, com ou sem aviso prévio, imotivadamente ou por justa causa, diante do descumprimento ou não observação, pelos Desenvolvedores, dos termos, limites e restrições constantes deste instrumento.

2.4.3. Limitações de Chamada da API: O número de chamadas à API que o Desenvolvedor poderá fazer durante um determinado período pode ser limitado pela SAQUE E PAGUE a seu critério. A SAQUE E PAGUE irá determinar limites de chamadas com base em vários fatores, incluindo as formas que a Aplicação pode ser usada pelo seu desenvolvedor ou o volume previsto de uso associado à Aplicação. O número de chamadas à API permitido para cada Desenvolvedor poderá vir a ser especificado caso a caso, por meio de um cabeçalho HTTP. SAQUE E PAGUE poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o acesso do Desenvolvedor para a API.

2.4.4. Incorporação por Referência: Estes Termos de Uso da API, os direitos e as obrigações contidos neste instrumento serão parte integrante e indissociável, na hipótese de as partes estabelecerem ou já terem estabelecido uma relção comercial entre si, do contrato que firmarem ou tiverem firmado. Nada nestes Termos de Uso da API deve ser considerado algo que sirva para modificar, isentar, alterar ou cancelar qualquer outro termo, cláusula ou condição do contrato que firmarem ou tiverem firmado, que sempre prevalecerão sobre o presente instrumento em caso de qualquer conflito.

2.5. Modificações:

2.5.1. Modificação da API, do Site e / ou Serviços: A SAQUE E PAGUE pode modificar as APIs disponibilizadas no Portal ou qualquer um dos benefícios, independente de comunicação prévia, recursos ou funções fornecidos em conexão com o uso da API dos Desenvolvedores a qualquer momento, e sem motivo, sem que este fato lhe acarrete responsabilidade de qualquer natureza. As modificações podem afetar a Aplicação e podem exigir que os Desenvolvedores façam alterações nela, às suas expensas, para que a Aplicação mantenha a compatibilidade ou interface com a API ou o Site ou serviços da SAQUE E PAGUE.

2.5.2. Modificação deste Termo de Uso: A SAQUE E PAGUE poderá alterar, a qualquer momento, os termos e condições deste Termo de Uso, desde que publique as alterações e novas versões consolidadas deste instrumento em seu site, sendo certo que as alterações terão validade imediata a partir da publicação. A anuência às novas condições dos Termos de Uso por parte dos Desenvolvedores será considerada imediata a partir da publicação das novas versões no Portal , não sendo necessárias qualquer aceitação ou manifestação expressa dos Desenvolvedores neste sentido.

3. MONITORAMENTO DO CONTRATO E EXECUÇÃO:

3.1. Direito de Monitorar e Auditar: A SAQUE E PAGUE pode, a qualquer tempo e periodicidade, sem necessidade de aviso prévio, monitorar ou fiscalizar a Aplicação ou atividades relacionadas com a utilização das APIs pelo Desenvolvedor. Não será permitido aos Desenvolvedores impedir, criar obstáculos ou interferir no monitoramento ou auditoria a serem realizadas pela SAQUE E PAGUE. Auditorias podem incluir pedidos de documentos, informações e visitas às instalações dos Desenvolvedores. A recusa dos desenvolvedores neste cumprimento ou interferência nos esforços da SAQUE E PAGUE para auditar a sua conformidade com o presente termo de uso constitui violação do presente documento.

3.2. Consequências da Violação: Se a SAQUE E PAGUE, a seu exclusivo critério, acreditar que os Desenvolvedores ou seus provedores de serviços têm violado este Termo de Uso ou se engajado em atividades fraudulentas ou potencialmente fraudulentas, a SAQUE E PAGUE pode tomar todas e quaisquer medidas que considere adequadas para verificar se, efetivamente, houve qualquer tipo ou forma de violação por parte dos Desenvolvedores, incluindo a suspensão imediata da licença até que seja verificado e apurado se de fato ocorreu a violação.

4. NÃO EXCLUSIVIDADE:

4.1. O Desenvolvedor reconhece e concorda que não lhe foi outorgada qualquer exclusividade pela SAQUE E PAGUE em relação a este Termo de Uso e outros direitos ora concedidos. A SAQUE E PAGUE permitirá a todos os seus Desenvolvedores o acesso à API e cada um deles terá plena liberdade para desenvolver seus aplicativos, que poderão ser iguais ou similares, com o propósito de desenvolver, testar e integrar suas aplicações ao sistema da SAQUE E PAGUE, sendo defeso aos Desenvolvedores reclamar ou pleitear qualquer exclusividade ou outro direito de propriedade ou uso relacionados a seus Aplicativos neste sentido.

5. TAXAS E PAGAMENTOS:

5.1. A SAQUE E PAGUE reserva-se o direito de cobrar taxas para acesso às APIs do Portal , a seu exclusivo critério. Se a SAQUE E PAGUE decidir cobrar por quaisquer APIs, o Desenvolvedor não terá nenhuma obrigação de continuar usando as APIs disponibilizadas pela SAQUE E PAGUE.

6. DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA E ESTABILIDADE:

6.1. A SAQUE E PAGUE não garante a disponibilidade ou tempo de funcionamento de qualquer uma das APIs ou serviços da SAQUE E PAGUE. A SAQUE E PAGUE pode realizar manutenção ou parar de fornecer quaisquer das APIs ou serviços a qualquer momento, sempre que constatada alguma irregularidade no seu funcionamento que traga riscos à operação, com ou sem aviso prévio para os Desenvolvedores. Em caso de degradação ou instabilidade do sistema SAQUE E PAGUE ou uma emergência, a SAQUE E PAGUE poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o acesso do Desenvolvedor às APIs e serviços SAQUE E PAGUE.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

7.1. Exceto quando expressamente indicado neste documento, a SAQUE E PAGUE se exime de todas as garantias e condições, expressas, implícitas ou estatutárias, incluindo as garantias de disponibilidade, adequação a uma finalidade específica, não violação, ou de comercialização relacionadas ao funcionamento das APIs, Aplicativos e serviços dos Desenvolvedores. A SAQUE E PAGUE não garante que as APIs ou serviços do Desenvolvedor irão funcionar de forma segura e sem interrupção. Os Desenvolvedores reconhecem ter acordado com este Termo de Uso na íntegra, sem qualquer alteração ou exceção, exceto eventuais alterações posteriores conforme regras previstas neste Termo de Uso. A SAQUE E PAGUE não terá qualquer responsabilidade por consequências, danos diretos ou indiretos ou lucros cessantes decorrentes do acesso ou uso das APIs e seus respectivos Aplicativos. A SAQUE E PAGUE também não terá obrigação de pagar qualquer tipo de compensação no caso de qualquer dano ou prejuízo sofrido pelos Desenvolvedores e que decorra do uso das APIs e dos Aplicativos.

7.2. Os Desenvolvedores reconhecem e aceitam que as limitações de responsabilidade aqui estabelecidas são uma parte essencial desse Termo de Uso e, portanto, eles são razoáveis na medida em que são indispensáveis para o estabelecimento e/ou a manutenção da relação comercial existente ou que possa vir a existir entre as partes.

8. INDENIZAÇÃO:

8.1. O Desenvolvedor irá indenizar, defender e manter indene a SAQUE E PAGUE, seus diretores, gerentes, administradores, empregados, agentes, consultores, subsidiárias, afiliadas, parceiros e licenciadores contra todas e quaisquer reivindicações, custos, perdas, danos, responsabilidades, julgamentos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados e outros profissionais), que podem surgir a partir de ou que estejam relacionadas com (i) o uso das APIs e serviços do Portal , ou (ii) o desenvolvimento, manutenção, uso e conteúdo da Aplicação, incluindo, mas não limitado a qualquer violação de quaisquer direitos de terceiros proprietários, ou (iii) a violação de qualquer das obrigações dos Desenvolvedores apresentadas, ou (iv) a falsidade ou inexatidão de quaisquer declarações feitas pelos Desenvolvedores no presente Termo de Uso.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

9.1. A SAQUE E PAGUE detém todos os direitos e titularidade inerentes aos direitos de propriedade intelectual incorporados, relacionados ou de alguma forma associados com as APIs e serviços disponibilizados no Portal . O Desenvolvedor, por sua vez, detém todos os direitos e titularidade inerentes aos direitos de propriedade intelectual relacionados às suas Aplicações, naquilo que for original, excluindo a funcionalidade ou informação que decorra direta ou indiretamente da licença ora concedida pela SAQUE E PAGUE, utilizada pelo Desenvolvedor na construção de seu Aplicativo.

9.1.1. Trabalho com Terceiros: Os Desenvolvedores podem contratar terceiros para desenvolver seus Aplicativos sob este Termo de Uso somente se os contratados se obrigarem a respeitar todas as condições e restrições do presente Termo de Uso. Os Desenvolvedores reconhecem e concordam que qualquer ação ou omissão por parte do(s) prestador(es) de serviço(s) contratados por eles e que infrinjam o presente Termo de Uso será considerada uma violação cometida pelos Desenvolvedores.

10. PRAZO DE RESCISÃO:

10.1 Prazo: A vigência deste Termo de Uso, para o Desenvolvedor, terá início na data em que se registrar no portal , e poderá ser encerrada em conformidade com as disposições pertinentes contidas neste documento.

10.2 Rescisão: O acesso do Desenvolvedor ao será rescindido automaticamente, sem aviso prévio, se o Desenvolvedor não cumprir qualquer termo deste instrumento. A SAQUE E PAGUE reserva-se o direito de rescindir o contrato, suspender ou interromper o acesso do Desenvolvedor à API, a qualquer parte ou recurso dela, por qualquer ou nenhuma razão e em qualquer momento, com ou sem aviso prévio para o Desenvolvedor, e sem responsabilidade com o Desenvolvedor, seus prestadores de serviços, os Usuários da Aplicação ou terceiros.

11. MARCA:

11.1. O Desenvolvedor deve usar seu próprio nome, o nome de sua empresa, os logotipos, as marcas comerciais ou os nomes de aplicativos em conexão com suas Aplicações e não os nomes logotipos, marcas comerciais ou nomes de aplicativos da SAQUE E PAGUE. O Desenvolvedor não tem direito nem licença para usar a marca SAQUE E PAGUE ou qualquer outra de titularidade da SAQUE E PAGUE em conexão com os aplicativos ou de outra forma sem o prévio consentimento por escrito da SAQUE E PAGUE. Em qualquer caso, os aplicativos devem ser desenvolvidos de forma que fique claro para os Usuários que eles não pertencem, não foram desenvolvidos e/ou não são controlados pela SAQUE E PAGUE.

12. CONDIDENCIALIDADE:

12.1. Todas as informações trocadas entre as partes em razão da utilização das API SAQUE E PAGUE serão consideradas, para todos os fins de direito, como confidenciais. A divulgação destas informações será considerada como infração à obrigação de confidencialidade, e a parte infratora será responsabilizada civil e criminalmente por seus atos, na forma da lei vigente, sem prejuízo da devida reparação pelos danos e prejuízos suportados pela parte prejudicada.

12.2. Compreende-se por informações sigilosas qualquer informação compartilhada pelas partes independente do meio, seja ele em papel, mídia digital, e-mail ou verbalmente em razão da utilização das API SAQUE E PAGUE.

10.3. As informações sigilosas somente poderão ser divulgadas por determinação legal, sob pena das sanções previstas no Código Civil brasileiro, e o dever de sigilo entre as partes permanece, inclusive após o término da relação entre a SAQUE E PAGUE e o DESENVOLVEDOR, por prazo indeterminado.